Pelo menos 20 ações judiciais envolvendo terminais portuários e o Governo Federal já foram abertas em todo o País desde a publicação da Lei nº 12.815, a nova Lei dos Portos, em 5 de junho passado. A Associação Brasileira de Terminais Portuários (ABTP) afirma que 74% das instalações associadas já comunicaram a abertura de processos. Em São Paulo, um escritório especializado no setor registrou aumento de 30% no número de litígios, a maioria ligada à renovação de contratos firmados antes da Lei nº 8.630, de 1993, a antigo marco.
A nova Lei dos Portos desagradou empresários que já atuam há mais de duas décadas no setor. Isto aconteceu por conta do veto da presidente Dilma Rousseff à renovação dos contratos firmados antes de 1993, quando foram definidas as antigas regras do setor.
Empresários e entidades manifestaram publicamente o descontentamento com a regra e prometeram recorrer à Justiça. E é exatamente isto que está acontecendo.
O advogado Daniel Coelho, responsável pelo Departamento de Logística da Veirano Advogados e especialista em Direito Marítimo e Portuário, explicou que o aumento no número de processos se deve a ações sobre a renovação dos contratos firmados antes de 1993. Ele ainda estima que, até o final do ano, a quantidade cresça 20%.
Tudo por conta da publicação dos editais de licitação do primeiro lote de áreas do Porto de Santos que serão arrendadas com base na nova lei. Entre os 11 terminais que serão licitados, há terrenos com contratos vencidos e alguns deles firmados antes da antiga Lei dos Portos.
De acordo com o presidente da ABTP, Wilen Manteli, dos 27 terminais portuários associados, pelo menos 20 já entraram com ações na Justiça. Ele estima ainda que o número aumente nos próximos meses.
Para o advogado Daniel Coelho, este é um conflito que o Governo poderia ter negociado antes de definir as novas regras do setor. “Os empresários que entraram com essas ações contra o Governo têm bons argumentos, principalmente no que se refere à amortização dos investimentos, mas é difícil prever como e em quanto tempo o processo será concluído”.
Apesar de não poder prever em quanto tempo será proferida a sentença, ele estima que será após as licitações que estão previstas para o mês de novembro. Se isso ocorrer, para não interromper a prestação de serviço público, o Governo será obrigada a indenizar o novo ou o antigo operador da área.
Fonte: A Tribuna