A mudança na legislação é estudada pelo prefeito Paulo Alexandre Barbosa (PSDB). Atualmente, a administração municipal, através da Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedurb), revê o plano diretor. “O prefeito determinou que fossem feitas propostas para que seja escolhida a que ele entenda ser a mais adequada”, explicou o secretário municipal de Assuntos Portuários e Marítimos (Seport), José Eduardo Lopes, na reunião deste mês do Conselho de Autoridade Portuária (CAP), realizada no início do mês.
Os impactos locais do pacote de licitações da Secretaria de Portos foram um dos assuntos debatidos no encontro do CAP. O projeto prevê a implantação de instalações de grãos na Ponta da Praia, de fertilizantes em Outeirinhos e de celulose no Paquetá – o que a Prefeitura quer evitar devido à poluição e ao forte odor originados pela operação dessas unidades, que acaba afetando áreas residenciais vizinhas.
As discussões sobre o plano de arrendamentos têm dominado o setor portuário nos últimos meses. Na audiência pública realizada na Cidade no último dia 30 de agosto, sobre a licitação de 20 áreas do Porto para a implantação de 11 terminais, a Administração Municipal apresentou suas críticas, ainda não respondidas pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq, responsável pelo processo licitatório). E há duas semanas, o prefeito Paulo Alexandre apresentou o caso ao vice-presidente da República, Michel Temer, em audiência privada, em Brasília.
Mesmo as últimas alterações realizadas pelo Governo em seu pacote de licitações – e anunciadas na última sexta-feira (leia matéria na página C-1) não atenderam, nem minimamente, os pleitos da Administração Municipal.
Diante desta situação, o titular da Seport afirma que a Prefeitura está “utilizando todos os instrumentos possíveis na intenção de evitar que isso aconteça. A ideia é vedar, proibir a operação desse tipo de carga nessa área da Ponta da Praia. O objetivo é impedir a ampliação e também não permitir a renovação dos contratos que estão para vencer. Essa é a posição da Cidade, dos moradores”.
Segundo Lopes, ainda há outras iniciativas em andamento para fortalecer a luta. Uma delas é elaborada pelo vereador Sadao Nakai (PSDB). O parlamentar desenvolve um projeto de regulamento municipal mais rigoroso em relação à questão ambiental. “(O futuro regramento) dará os instrumentos que a Cidade precisa para fazer o licenciamento e a fiscalização das instalações”, disse o secretário.
Trânsito
Outra iniciativa da Prefeitura para impedir esses terminais envolve a própria Secretaria de Assuntos Marítimos e Portuários, explicou o titular da pasta. Sua equipe elabora um projeto de lei para alterar uma lei complementar municipal voltada ao trânsito portuário. A ideia é tornar as sanções mais rigorosas contra aqueles que utilizam indevidamente as vias públicas. “A proposta do Governo Federal é dobrar a movimentação de cargas ali (Ponta da Praia). Se hoje já há transtorno com caminhões, imagina no futuro. Fora que, quando descarregam, não existe preocupação com limpeza. São toneladas recolhidas todos os meses”, citou Lopes.
Com essas ações, a Prefeitura quer estar preparada quando for consultada sobre esses projetos do Governo. De acordo com o secretário, o Artigo 14 da nova Lei dos Portos (no 12.815) estipula que a Administração Municipal deve ser ouvida sobre qualquer empreendimento portuário. No entanto, ele afirma que isso ainda não ocorreu.
“No seu devido tempo, vamos fazer uso dessa prerrogativa para impedir qualquer instalação que de alguma forma não esteja em linha com o que pensa o município”, enfatizou José Eduardo Lopes, que defende a mudança das instalações para outras áreas. “Esperávamos estar discutindo a mudança dessas instalações da Ponta da Praia para outras áreas que o próprio município destinou, como a Área Continental, onde existe logística adequada e não há população num raio de muitos quilômetros”.
Fonte: A Tribuna