O relatório final da Medida Provisória (MP) 595/2012, o novo marco regulatório dos portos brasileiros, tornou-se tão polêmico quanto a própria MP. Especialistas no setor consultados por A Tribuna acreditam que as mudanças propostas no texto, apresentado pelo relator, o senador Eduardo Braga (PMDB), na última semana, trazem avanços, mas não equilibram as reivindicações de empresários e trabalhadores.
O presidente da Associação Brasileira dos Terminais Portuários (ABTP), Willen Manteli, afirma que as proposições desestimulam qualquer investimento previsto pelos empresários. Um exemplo é a possibilidade prevista no relatório de estender o prazo dos contratos de arrendamento de terminais firmados antes de 1993, mas por apenas cinco anos. “Vai totalmente contra a intenção com que a MP foi criada. (Com as mudanças propostas no relatório) ela não oferece segurança jurídica àqueles que querem aplicar recursos nos portos”, comenta.
Manteli ressalta que o texto fortalece a burocracia, naquilo que diz respeito às possibilidades de atuação dentro dos terminais marítimos. Ele explica que são necessários pelo menos três anos para comprar equipamentos, viabilizar obras e reparar problemas. “O que houve agora foi o fortalecimento do sindicalismo”, retruca.
No relatório, o senador prevê que os sindicatos de trabalhadores terão de participar das negociações coletivas não apenas nos portos públicos, mas também nos privados e proíbe o trabalho temporário. Também determina que a contratação dos portuários pelos terminais será feita exclusivamente dentre os avulsos registrados junto ao Órgão Gestor de Mão de Obra (Ogmo).
São esses pontos que preocupam o diretor do Departamento de Infraestrutura e Logística (Deinfra) da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), João Ataliba de Arruda Botelho. Segundo ele, houve “excesso” no fortalecimento das conquistas dos trabalhadores. “Há mais direitos do que obrigação. Isso foge totalmente do equilíbrio que todos nós esperávamos”, comenta.
Botelho explica que não aguarda nenhum regime extremo ou fora dos padrões trabalhistas em vigor na legislação. “Não podemos esquecer qual é o dever de cada categoria. A força dos trabalhadores sempre foi expressiva, mas agora passou dos limites”, diz.
Defasagem
Para o presidente da Associação Brasileira de Terminais e Recintos Alfandegados (Abtra), Antônio Carlos Duarte Sepúlveda, há a preocupação de existir mão de obra suficiente para todos os terminais. “Precisamos nos preocupar, pois as definições colocam as empresas em defasagem em relação ao trabalhador”, diz. Em contra partida, ele elogia o novo contexto do porto público.
“Deverá melhorar também a influência dessa cessão. O Brasil terá maior competitividade” comenta. A análise tem o apoio do ex-titular da Secretaria de Assuntos Portuários e Marítimos da Prefeitura de Santos, Sérgio Aquino. “O relator também apresentou definições mais cuidadosas sobre o contexto do porto organizado, o que é positivo”.
Apesar das controvérsias, Aquino enxerga de forma positiva as resoluções apresentadas no relatório de Eduardo Braga. “Começamos a ver um avanço e comemoro as solicitações que foram atendidas”. Segundo ele, houve, mesmo que remoto, equilíbrio nas propostas e decisões. Mas o ideal é que houvesse mais ganhos para todos, empresários e trabalhadores.
Para o ex-secretário municipal, ao manter as obrigações e deveres da administração local de cada porto, o relator acabou acertando – mesmo que algumas decisões passem a ser tomadas por influencia da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) e da Secretaria de Portos (SEP).
O consultor portuário Marcos Vendramini, sem entrar nas questões trabalhistas, destaca a definição sobre movimentação das importações e exportações. “Ele conseguiu fazer com que fosse eliminada a carga própria”. Para o especialista, isso é positivo, pois movimentará mais os berços de atracação, estimulando as relações comerciais entre empresas e terminais.
O relatório acatou 137 das 365 emendas apresentadas para alterar a MP. Os trabalhadores aprovaram as mudanças, já que foram os principais beneficiados. Na próxima quarta-feira, deverá ocorrer a votação do texto final pela comissão mista do Congresso Nacional responsável pela análise.
Fonte: A Tribuna