A presidente Dilma Rousseff disse que a Lei dos Portos será sancionada nesta terça-feira, um dia antes do fim do prazo que começou a ser contado no último dia 16, quando a Presidência da República recebeu o texto aprovado pelo Congresso Nacional. Por lei, o presidente da República tem 15 dias úteis para sancionar ou vetar, total ou parcialmente, a matéria.
Ao discursar durante lançamento do Plano Agrícola e Pecuário 2013/2014, nesta terça-feira, Dilma enfatizou que o marco regulatório do setor portuário “terá papel fundamental no escoamento da produção com padrões similares aos internacionais” e defendeu mais investimentos em ferrovias e rodovias como forma de permitir a expansão do agronegócio no País.
“O agronegócio tem condições de produzir e é necessário que haja uma estrutura para permitir a comercialização. Voltar a fazer ferrovias em nosso país, voltar a apostar no modal aquaviário e voltar a olhar para a duplicação das nossas rodovias é algo central para o agronegócio. Esse é um processo que está em curso”, disse.
Ainda durante o lançamento do plano, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), informou que a presidenta Dilma Rousseff garantiu, em reunião na noite de segunda no Palácio do Planalto, que vai vetar alguns pontos incluídos no texto original da Medida Provisória (MP) 595, que trata do marco regulatório do setor portuário. Segundo Calheiros, no entanto, ela não detalhou que pontos serão vetados. Ele lembrou que, pelo processo legislativo, caso isso ocorra, os vetos retornam ao Congresso para que sejam analisados em sessão conjunta da Câmara e do Senado.
“Ela não detalhou, mas disse que vai vetar parte da medida provisória aprovada. Vamos reunir os líderes partidários para que eles estabeleçam um critério dos vetos que prioritariamente serão colocados para apreciação do Congresso”, disse.
Apesar da presidente anunciar que ainda hoje a lei será sancionada, a demora em assinar a papelada e oficializar as novas regras preocupa sindicalistas portuários. “Eu temo que ela vire as costas pra gente e faça com que algum direito dos trabalhadores seja retirado”, diz o presidente do Sindaport, Everandy Cirino.
Outro que comenta a situação é o presidente do Sintraport, Robson Apolinário. “Estamos em compasso de espera. Qualquer veto nos prejudicaria a essa altura”.
A Medida Provisória (MP) 595 – que trata do marco regulatório do setor portuário, foi despachada pelo presidente do Senado para análise do Palácio do Planalto logo após a conclusão da votação da matéria na Casa. O texto da medida enviado pelo Executivo ao Parlamento foi modificado pela Comissão Especial do Congresso e, depois, na votação na Câmara dos Deputados. Com um prazo de quase 14 horas para votar a MP, sob pena de a matéria perder a validade, o Senado iniciou a sessão pouco depois das 11h do dia 16 de maio e, dez horas depois, a medida foi aprovada.
Veja o que muda nos portos brasileiros:
O que é a MP dos Portos?
Reforma a Lei dos Portos como objetivo de modernizar o setor. O projeto prevê novos critérios de exploração dos terminais de carga em portos públicos pela iniciativa privada. O Governo Federal defende a abertura do setor para poder atrair mais de R$ 50 bilhões da iniciativa privada.
O que acontecerá com os trabalhadores portuários avulsos?
Durante a negociação para votação da MP 595, ficou acertado que os portos privados teriam de contratar mão de obra avulsa cadastrada no Órgão Gestor de Mão de Obra (Ogmo). Isso, na leitura do Governo Federal e das empresas, encareceria a operação portuária. A proposta acabou caindo. Em troca, o Governo ofereceu aos avulsos a garantia de renda mínima e aposentadoria em condições especiais, que será viabilizada pelo INSS.
Como ficou a situação da Guarda Portuária?
A MP 595 não classificava como trabalhadores dos portos os guardas portuários, responsáveis pela segurança das áreas portuárias. O texto previa a terceirização do setor. Após paralisações de portuários, ameaças de greve e várias rodadas de negociação com Governo e parlamentares, a categoria acabou incluída no texto e ficará do jeito que está hoje.
Agência Brasil