A Medida Provisória (MP) 595, que trata do marco regulatório do setor portuário, deverá ser sancionada pela presidente Dilma Rousseff até quarta-feira. Caso Dilma Rousseff vete alguns dos pontos incluídos no texto original da MP, esses vetos retornam ao Congresso para que sejam analisados em sessão conjunta da Câmara e do Senado.
As novas regras para o setor asseguram proteção social aos trabalhadores por meio de medidas como a aposentadoria especial e a renda mínima, já prevista pela Convenção 137 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
Outro ponto positivo é a concessão de benefício assistencial, de até um salário-mínimo, aos portuários avulsos, com mais de 60 anos, que não cumprirem os requisitos para conseguir aposentadoria e que não possuam meios para sobreviver.
No entanto, sindicalistas do setor afirmam que foram traídos pelo governo, já que a MP dos Portos autorizou os Terminais de Uso Privativo (TUPs) a movimentarem cargas sem a necessidade de contratar mão de obra por meio do Órgão Gestor de Mão de Obra (Ogmo).
Entenda o que muda:
-O que é a MP dos Portos?
Reforma a Lei dos Portos como objetivo de modernizar o setor. O projeto prevê novos critériosde exploração dos terminais de carga em portos públicos pela iniciativa privada.
-O que defende o Governo Federal?
AMP possibilita mudanças nocomando dos terminais públicos cujos contratos foram feitos em 1993. O Governo Federal defende a abertura do setor para poder atrair mais deR$ 50 bilhões da iniciativa privada.
-O que os empresários desejavam?
Quem firmou contrato até 1993 quer que o acordo seja renovado. Os empresários de licitações após 1993 querem antecipar a renovação, que dependendo da área, vence até 2037. Em troca, eles se comprometem a aumentar os investimentos.
-E os demais envolvidos, o que querem?
Os governos estaduais queriam manter o controle político das Companhias Docas de cada região, o setor produtivo quer pagarmenos pela movimentação de cargas e os trabalhadores querem mais direitosna contratação deseus serviços.
VEJA O QUE FICOU RESOLVIDO
-Trabalhadores portuários avulsos
Ficou como o Governo queria. Durante a negociação,ficou acertado que os portos privados teriam de contratar mão de obra avulsa cadastrada no Órgão Gestor de Mão deObra (Ogmo).Isso, na leitura do Governo e das empresas, encareceria a operação portuária. A proposta acabou caindo. Em troca, o Governo ofereceu aos avulsos a garantia derenda mínima e aposentadoria em condições especiais.
-Renovação decontratos determinais assinados após 1993
Ficou como o Governo queria. Será escolha da União renová-los ou não. Havia emendas que tornavam a renovação obrigatória, mas elas foram derrubadas.
-Renovação de contratos de terminais assinados antes de 1993
Não ficou como o Governo queria e, por isso, esse ponto pode ser vetado. Pelo texto aprovado, esses contratos serão renovados uma vez pelo prazo previsto no contrato de concessão, desde que haja investimentos.O Governo,porém, entende que esses contratos estão vencidos e quer licitá-los novamente.
-Renovação antecipadados contratos de terminaisassinados após 1993
Será possível renovar antecipadamente os contratos, por igual prazo do contrato original,desde que haja investimentos.
Não é muito polêmico, pois o entendimento da área técnica é que essa possibilidade já existe hoje.
-Contratos novos
Não ficou como o Governo queria e deve ser vetado. Pelo texto aprovado, as novas concessões serão feitas por 25 anos e obrigatoriamente renovadas por mais 25anos. O Governo não concorda em fazer uma concessão de 50anos.
-Chamamento Público
Ficou como o Governo havia proposto. Quandofor autorizaro funcionamento de portos privados, o Governo fará uma consulta para saber se há mais interessado sem operar naquela área. Se ninguém quiser, o empresário interessado poderá construir um porto novo.
-Terminal Indústria
Não ficou como o Governo queria e deve ser vetado. O texto aprovado diz que terminais privados em que a empresa movimente exclusivamente carga própria de grãos e combustíveis não precisam passar pelo Chamamento Público. Governo não concorda com essa exceção.
-Prazo de corte
O texto aprovado na Câmara diz que os pedidos para instalação de terminais privados protocolados até dezembro do ano passado não precisam se submeter aos termos da MP – como o Chamamento Público, por exemplo. Havia uma emenda, supostamente patrocinada pelo Governo, que estabelecia a data de 6 de dezembro. Ela foi derrubada.
-Guarda Portuária
A MP 595 não classificava como trabalhadores dos portos os guardas portuários,responsáveis pela segurança das áreas portuárias. O texto previa a terceirização do setor. Após paralisações de portuários, ameaças de greve e várias rodadas de negociação com governo e parlamentares, a categoria acabou incluída.
Fonte: A Tribuna