Governo publica portaria sobre instalações portuárias

A Secretaria de Portos da Presidência da República publicou nesta segunda-feira, no Diário Oficial da União (DOU) portaria que disciplina as hipóteses de dispensa de nova autorização para instalações portuárias previstas no Decreto nº 8.033, que regulamenta a Lei dos Portos. A portaria disciplina especificamente o parágrafo único do artigo 35 do decreto. O texto do parágrafo desobriga de nova autorização as alterações do tipo de carga movimentada e a ampliação da área da instalação portuária, localizada fora do porto organizado, que não excedam a 25% da área original.