Para o Centro Nacional da Navegação (Centronave), a Lei nº 12.815, a nova Lei dos Portos, é positiva. No entanto, existem pontos negativos no novo marco regulatório. Entre eles, estão as restrições à expansão de terminais e à renovação dos contratos que foram celebrados antes da Lei nº 8.630, que ditava as regras do setor.
Em agosto, o Governo baixou a Portaria nº 110, que limitou em 25% a expansão de terminais portuários privados localizados fora do porto público. A regra também vedou a expansão deles dentro do porto público.
Agora, maiores ampliações deverão ser requeridas através de uma nova autorização do Governo, passando, entre outras exigências, pelo processo de chamamento público. O Centronave classifica a impossibilidade de expansão de instalações como “irrazoável”.
Sobre a renovação dos contratos anteriores à Lei nº 8.630, o Governo vetou a possibilidade. Com isso, os terminais deverão passar por processos licitatórios, o que pode acarretar em várias ações judiciais por parte das instalações.
A ideia do Governo era abrir o setor à iniciativa privada para que novos investimentos possam colaborar com o aumento da eficiência no comércio exterior. É o que está acontecendo com a abertura de licitação para 11 áreas no Porto de Santos. Elas fazem parte do primeiro lote de arrendamentos após a nova Lei dos Portos.
O Centronave vê a obrigatoriedade de contratação de trabalhadores de terra vinculados ao Órgão Gestor de Mão de Obra (Ogmo) como um “retrocesso”. Para a entidade, funcionários admitidos pelo regime CLT podem ser mais produtivos para o setor portuário, pois passam por treinamento e são acompanhados de perto durante os turnos de trabalho.
Já entre os pontos positivos da nova lei, a entidade vê o fim da distinção entre carga própria e carga de terceiros e o destravamento de investimentos da iniciativa privada em terminais fora do porto organizado.
O Centronave acredita na maior velocidade de decisões dos órgãos intervenientes na atividade portuária. No entanto, o tema é visto com preocupação por diversos setores por conta da centralização de decisões na Capital Federal. Agora, a Secretaria de Portos (SEP) e a Agência Nacional de Transportes Aquaviários são as principais tomadoras de decisão no setor portuário.
Fonte: A Tribuna